Termos de Uso — Cautis

Estes Termos regulam o uso da plataforma Cautis, operada por João Vitor da Silva Ourives (pessoa física, com pessoa jurídica em constituição — CNPJ em processo), em Cachoeira do Sul/RS (“Cautis”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você (“usuário”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é a Cautis

A Cautis é uma plataforma de organização e apoio operacional para advogados e escritórios (gestão de clientes, processos, documentos, agenda, financeiro e recursos de Inteligência Artificial). É uma ferramenta de apoio, e não presta serviços jurídicos.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. A autenticação em duas etapas (2FA) é obrigatória para todos os usuários.
• O uso é destinado a profissionais e maiores de 18 anos. A OAB é opcional no cadastro (estudantes e recém-formados podem usar).

3. Inteligência Artificial — supervisão humana obrigatória

Os recursos de IA são assistivos. A IA não substitui o advogado e não toma decisões jurídicas. Todo conteúdo gerado deve ser revisado por um profissional habilitado antes de qualquer uso. A responsabilidade profissional e ética pelo trabalho final é sempre do advogado, em linha com a Recomendação OAB nº 001/2024. A IA pode conter erros ou imprecisões; não há garantia de exatidão jurídica.

4. Responsabilidades do usuário

• Obter o consentimento dos seus clientes para o tratamento de dados e o uso de IA, quando aplicável, e respeitar o sigilo profissional.
• Usar a plataforma de forma lícita, sem violar direitos de terceiros nem a legislação vigente.
• Não tentar burlar a segurança, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa da plataforma.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Durante o beta fechado, o acesso à Cautis é gratuito. A cobrança descrita abaixo passa a valer somente quando a plataforma for lançada comercialmente.

5.1. A Cautis oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito.

5.2. Encerrado o teste, o acesso à plataforma depende da contratação de um plano pago. Os planos vigentes são: (i) Individual — R$ 149,00 por mês, incluindo 2 usuários e processos ilimitados; (ii) Essencial — R$ 497,00 por mês, incluindo 3 usuários e processos ilimitados; e (iii) Escritório — R$ 1.497,00 por mês, incluindo 8 usuários e processos ilimitados. Os planos Essencial e Escritório admitem até 2 usuários adicionais cada, ao custo de R$ 150,00 por mês por usuário; o plano Individual não admite usuários adicionais, sendo necessária a migração para plano superior caso o escritório precise de mais usuários. Todos os planos incluem uma cota mensal de créditos de uso da inteligência artificial, informada no momento da contratação, podendo ser adquiridos pacotes adicionais. Para escritórios de maior porte ou com necessidades específicas, há o plano Enterprise, com condições personalizadas mediante consulta. Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio.

5.3. A cobrança é mensal e recorrente, realizada por cartão de crédito por meio do gateway de pagamento Asaas. Os dados do cartão são processados diretamente pelo Asaas, não sendo armazenados pela Cautis.

5.4. A assinatura é renovada automaticamente a cada período mensal, até que o usuário solicite o cancelamento.

5.5. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece ativo até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em sentido diverso.

6. Seus dados e conteúdo

Os dados e documentos que você insere continuam sendo seus (e dos seus clientes). Você nos concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço. O tratamento segue a Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e os textos da Cautis são de nossa titularidade e protegidos por lei. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre a plataforma além da licença de uso aqui prevista.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver manutenções, instabilidades ou indisponibilidades. Na máxima extensão permitida pela lei, a Cautis não se responsabiliza por decisões jurídicas tomadas pelo usuário, por perdas decorrentes do uso indevido da ferramenta ou por falhas de terceiros.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Cachoeira do Sul/RS, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@cautis.com.br.