Termos de Uso — Cautis
Última atualização: 8 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma Cautis, operada por João Vitor da Silva Ourives (pessoa física, com pessoa jurídica em constituição — CNPJ em processo), em Cachoeira do Sul/RS (“Cautis”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você (“usuário”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é a Cautis
A Cautis é uma plataforma de organização e apoio operacional para advogados e escritórios (gestão de clientes, processos, documentos, agenda, financeiro e recursos de Inteligência Artificial). É uma ferramenta de apoio, e não presta serviços jurídicos.
2. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. A autenticação em duas etapas (2FA) é obrigatória para todos os usuários, com até 2 aparelhos cadastrados.
- Recomendamos manter atualizados o seu celular e um e-mail de recuperação: eles são usados para confirmar a sua identidade em emergências de segurança e para recuperar o acesso.
- Se você perder o acesso ao autenticador, poderá pedir a recuperação. Por segurança, o acesso é liberado depois de 1 hora; o sócio do seu escritório ou o suporte da Cautis podem liberá-lo antes, depois de confirmar a sua identidade. Os sócios do escritório são avisados do pedido.
- O uso é destinado a profissionais e maiores de 18 anos. A OAB é opcional no cadastro (estudantes e recém-formados podem usar).
3. Inteligência Artificial — supervisão humana obrigatória
Os recursos de IA são assistivos. A IA não substitui o advogado e não toma decisões jurídicas. Todo conteúdo gerado deve ser revisado por um profissional habilitado antes de qualquer uso. A responsabilidade profissional e ética pelo trabalho final é sempre do advogado, em linha com a Recomendação OAB nº 001/2024. A IA pode conter erros ou imprecisões; não há garantia de exatidão jurídica.
3.1. Intimações e prazos. A Cautis busca as publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pela OAB cadastrada e não garante que todas as intimações do advogado sejam publicadas no DJEN ou encontradas: atos que não viram publicação no diário, comunicações feitas por outros meios (como o Domicílio Judicial Eletrônico ou o sistema do tribunal) e falhas ou atrasos do próprio diário ficam de fora. A leitura pela IA e o prazo calculado são sugestões: o advogado deve conferir a intimação e a data no tribunal antes de lançar. O controle dos prazos processuais é responsabilidade do advogado.
4. Responsabilidades do usuário
- Obter o consentimento dos seus clientes para o tratamento de dados e o uso de IA, quando aplicável, e respeitar o sigilo profissional.
- Usar a plataforma de forma lícita, sem violar direitos de terceiros nem a legislação vigente.
- Não tentar burlar a segurança, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa da plataforma.
5. Planos, pagamento e cancelamento
Durante o beta fechado, o acesso à Cautis é gratuito. A cobrança descrita abaixo passa a valer somente quando a plataforma for lançada comercialmente.
5.1. A Cautis oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito.
5.2. Encerrado o teste, o acesso à plataforma depende da contratação de um plano pago. Os planos vigentes são: (i) Individual — R$ 149,00 por mês, incluindo 2 usuários; (ii) Essencial — R$ 497,00 por mês, incluindo 3 usuários; e (iii) Escritório — R$ 1.497,00 por mês, incluindo 8 usuários. Em todos os planos, o cadastro de processos é ilimitado. A busca de intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em fase de testes e liberada aos poucos aos escritórios, faz parte de todos os planos, sem cota por processo, sujeita a um limite de uso razoável informado na contratação. Os planos Essencial e Escritório admitem até 2 usuários adicionais cada, ao custo de R$ 150,00 por mês por usuário; o plano Individual não admite usuários adicionais, sendo necessária a migração para plano superior caso o escritório precise de mais usuários. Todos os planos incluem uma cota mensal de créditos de uso da inteligência artificial, informada no momento da contratação, podendo ser adquiridos pacotes adicionais. Para escritórios de maior porte ou com necessidades específicas, há o plano Enterprise, com condições personalizadas mediante consulta. Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio. Créditos de inteligência artificial já utilizados não são devolvidos, inclusive quando a conversa ou a petição correspondente é excluída.
5.3. A cobrança é mensal e recorrente, realizada por cartão de crédito por meio do gateway de pagamento Asaas. Os dados do cartão são processados diretamente pelo Asaas, não sendo armazenados pela Cautis.
5.4. A assinatura é renovada automaticamente a cada período mensal, até que o usuário solicite o cancelamento.
5.5. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece ativo até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em sentido diverso.
6. Seus dados e conteúdo
Os dados e documentos que você insere continuam sendo seus (e dos seus clientes). Você nos concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço. O tratamento segue a Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e os textos da Cautis são de nossa titularidade e protegidos por lei. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre a plataforma além da licença de uso aqui prevista.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver manutenções, instabilidades ou indisponibilidades. Na máxima extensão permitida pela lei, a Cautis não se responsabiliza por decisões jurídicas tomadas pelo usuário, por perdas decorrentes do uso indevido da ferramenta ou por falhas de terceiros.
9. Suspensão e encerramento
O sócio pode pedir o encerramento da conta do escritório a qualquer momento, por e-mail a contato@cautis.com.br enviado a partir do e-mail cadastrado. Antes do encerramento, é possível pedir a exportação dos dados do escritório. Confirmado o pedido, o acesso de todos os membros é encerrado e os dados são excluídos ou anonimizados em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.
Por segurança, uma conta pode ser bloqueada na hora pela própria pessoa (botão “Não fui eu” dos avisos por e-mail), por um sócio do escritório (ao não reconhecer um pedido de recuperação de acesso de um membro) ou pelo suporte da Cautis, diante de suspeita de acesso indevido; e o sócio pode desativar o acesso de um membro da equipe a qualquer momento. O desbloqueio exige a confirmação da identidade e a criação de uma senha nova, a partir de uma senha temporária informada por telefone.
10. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Cachoeira do Sul/RS, salvo disposição legal em contrário.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@cautis.com.br.
