Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — Cautis

Este Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade e descreve como a Cautis, na condição de Operadora, trata os dados pessoais que o advogado ou escritório (Controlador) insere sobre os seus clientes e casos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Papéis das partes

• Controlador: o advogado ou escritório usuário, que decide sobre os dados dos seus próprios clientes inseridos na plataforma.
• Operadora: a Cautis, que trata esses dados em nome do Controlador, apenas para prestar o serviço e seguindo as instruções dele e estes documentos.

Quanto aos dados de cadastro do próprio usuário (nome, e-mail, OAB, acesso), a Cautis atua como Controladora, conforme a Política de Privacidade.

2. Objeto e finalidade do tratamento

A Cautis trata os dados dos clientes do Controlador (por exemplo: nome, CPF/CNPJ, contato, endereço, documentos, processos e lançamentos financeiros) com a única finalidade de operar as funcionalidades contratadas (gestão de clientes, processos, documentos, agenda, financeiro, portal do cliente e recursos de Inteligência Artificial). A Cautis não usa esses dados para finalidades próprias, comerciais ou de treinamento de inteligência artificial.

3. Obrigações da Cautis (Operadora)

• Tratar os dados somente conforme as instruções do Controlador e estes documentos.
• Manter confidencialidade e impor dever de sigilo a quem tenha acesso aos dados.
• Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade (criptografia de dados sensíveis, chave própria por escritório, isolamento entre escritórios, autenticação em duas etapas obrigatória, trilha de auditoria e controle de acesso por cargo).
• Auxiliar o Controlador a responder às solicitações dos titulares (art. 18 da LGPD).
• Comunicar ao Controlador, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança relevante.

4. Suboperadores

Para operar, a Cautis utiliza fornecedores de tecnologia (suboperadores), sob obrigações de confidencialidade e segurança. Os atuais são:

• Supabase — banco de dados, autenticação e armazenamento (Brasil).
• Anthropic (Claude) — processamento por IA do conteúdo enviado à IA (pode ocorrer no exterior).
• Vercel — hospedagem e entrega da aplicação (pode envolver infraestrutura no exterior).
• Sentry — monitoramento de erros técnicos (pode envolver infraestrutura no exterior).
• Resend — envio de e-mails transacionais.
• ImprovMX — encaminhamento das mensagens do canal de contato (não lê o conteúdo).
• Asaas — processamento de pagamentos do assinante, quando a cobrança estiver ativada (Brasil).

O Controlador autoriza o uso desses suboperadores. Mudanças relevantes na lista serão comunicadas pelos canais da plataforma, e a Política de Privacidade mantém a lista atualizada.

5. Transferência internacional

Embora o banco de dados principal fique no Brasil, parte do tratamento (processamento por IA e hospedagem) pode ocorrer no exterior. Essas transferências seguem as hipóteses da LGPD (art. 33) e as salvaguardas contratuais dos fornecedores. Sempre que possível, dados sensíveis são minimizados antes do envio. A exceção da geração de petições está descrita na Política de Privacidade.

6. Direitos dos titulares

Os titulares (clientes do advogado) exercem os seus direitos perante o Controlador. A Cautis fornece os recursos técnicos para que o Controlador atenda a esses pedidos (acesso, correção, exclusão/Direito ao Esquecimento, portabilidade e informação sobre compartilhamento).

7. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Cautis comunicará o Controlador sem demora injustificada, com as informações disponíveis para que ele cumpra os seus deveres perante os titulares e a ANPD.

8. Término e devolução/eliminação

Encerrado o contrato, os dados do Controlador são excluídos ou anonimizados no prazo e na forma da Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei. O Controlador pode solicitar a exportação dos seus dados antes da exclusão.

9. Auditoria e informações

Mediante solicitação razoável, a Cautis disponibiliza ao Controlador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, preservando o sigilo e a segurança dos demais escritórios.

10. Disposições gerais

Este DPA integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito sobre o tratamento de dados de clientes, prevalece este DPA. Aplicam-se as leis brasileiras, com foro na comarca de Cachoeira do Sul/RS. Dúvidas: contato@cautis.com.br.