Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — Cautis
Última atualização: 8 de outubro de 2026
Este Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade e descreve como a Cautis, na condição de Operadora, trata os dados pessoais que o advogado ou escritório (Controlador) insere sobre os seus clientes e casos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Papéis das partes
- Controlador: o advogado ou escritório usuário, que decide sobre os dados dos seus próprios clientes inseridos na plataforma.
- Operadora: a Cautis, que trata esses dados em nome do Controlador, apenas para prestar o serviço e seguindo as instruções dele e estes documentos.
Quanto aos dados de cadastro do próprio usuário (nome, e-mail, OAB, celular, e-mail de recuperação, acesso e segurança da conta), a Cautis atua como Controladora, conforme a Política de Privacidade.
2. Objeto e finalidade do tratamento
A Cautis trata os dados dos clientes do Controlador (por exemplo: nome, CPF/CNPJ, contato, endereço, documentos, processos e lançamentos financeiros) com a única finalidade de operar as funcionalidades contratadas (gestão de clientes, processos, documentos, agenda, financeiro, portal do cliente, intimações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional e recursos de Inteligência Artificial). As intimações são publicações oficiais buscadas pela OAB dos advogados do Controlador e guardadas só para ele; o texto de cada uma é lido pela IA para sugerir o tipo do ato, o resumo, a providência e o prazo, com os nomes das partes e dos advogados trocados por rótulos antes do envio. A Cautis não usa esses dados para finalidades próprias, comerciais ou de treinamento de inteligência artificial.
3. Obrigações da Cautis (Operadora)
- Tratar os dados somente conforme as instruções do Controlador e estes documentos.
- Manter confidencialidade e impor dever de sigilo a quem tenha acesso aos dados.
- Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade (criptografia de dados sensíveis, chave própria por escritório, isolamento entre escritórios, autenticação em duas etapas obrigatória, trilha de auditoria e controle de acesso por cargo).
- Restringir o painel do suporte a dados de gestão e de segurança da conta. O responsável pela plataforma tem acesso técnico ao banco de dados, usado exclusivamente para cópias de segurança, manutenção e restauração do serviço, com dever de sigilo; as ações de suporte feitas pelo painel da plataforma na conta do Controlador ficam registradas na trilha de auditoria dele.
- Avisar os sócios do Controlador quando um membro da equipe pedir a recuperação do acesso ao autenticador (com o nome do membro, a cidade aproximada e o aparelho do pedido), para que pedidos falsos sejam percebidos a tempo.
- Auxiliar o Controlador a responder às solicitações dos titulares (art. 18 da LGPD).
- Comunicar ao Controlador, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança relevante.
4. Suboperadores
Para operar, a Cautis utiliza fornecedores de tecnologia (suboperadores), sob obrigações de confidencialidade e segurança. Os atuais são:
- Supabase — banco de dados, autenticação e armazenamento (Brasil).
- Anthropic (Claude) — processamento por IA do conteúdo enviado à IA e do texto das intimações, sem os nomes das partes e dos advogados (pode ocorrer no exterior).
- Vercel — hospedagem e entrega da aplicação (pode envolver infraestrutura no exterior).
- Sentry — monitoramento de erros técnicos (pode envolver infraestrutura no exterior).
- Resend — envio de e-mails transacionais (inclusive avisos de segurança, o e-mail diário de avisos, que pode listar as intimações novas sem o texto e sem o nome do cliente, e o código de acesso do Portal do Cliente; pode envolver infraestrutura no exterior).
- ViaCEP — consulta de endereço pelo CEP no cadastro de clientes (recebe apenas o CEP).
- ImprovMX — apenas encaminha as mensagens do canal de contato até a nossa caixa de e-mail.
- Google (Gmail) — caixa de e-mail onde recebemos as mensagens do canal de contato (pode envolver infraestrutura no exterior).
- Asaas — processamento de pagamentos do assinante, quando a cobrança estiver ativada (Brasil).
O Controlador autoriza o uso desses suboperadores. Mudanças relevantes na lista serão comunicadas pelos canais da plataforma, e a Política de Privacidade mantém a lista atualizada.
5. Transferência internacional
Embora o banco de dados principal fique no Brasil, parte do tratamento (processamento por IA, hospedagem, envio de e-mails e monitoramento de erros) pode ocorrer no exterior. Essas transferências seguem as hipóteses da LGPD (art. 33) e as salvaguardas contratuais dos fornecedores. Sempre que possível, dados sensíveis são minimizados antes do envio. A exceção da geração de petições está descrita na Política de Privacidade.
6. Direitos dos titulares
Os titulares (clientes do advogado) exercem os seus direitos perante o Controlador. A Cautis oferece os meios para que o Controlador atenda a esses pedidos:
- Acesso e correção: pelas próprias telas da plataforma.
- Exclusão (Direito ao Esquecimento): na ficha do cliente, o sócio apaga os dados pessoais da ficha, os documentos, as petições, as conversas da IA ligadas aos processos do cliente, o texto, as partes e a leitura pela IA das intimações dos processos do cliente e os acessos e páginas do Portal do Cliente; o nome completo do cliente é trocado por “[Cliente removido]” em processos, compromissos, lançamentos e na Captação, que permanecem sem identificação. Conversas da IA sem caso anexado, modelos de petição e textos em que o nome foi escrito de outra forma devem ser revisados pelo Controlador. A trilha de auditoria, protegida contra alteração, pode manter o nome do cliente e de arquivos em registros anteriores ao pedido.
- Portabilidade e informação sobre compartilhamento:hoje feitas mediante solicitação ao suporte, com exportação assistida.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Cautis comunicará o Controlador sem demora injustificada, com as informações disponíveis para que ele cumpra os seus deveres perante os titulares e a ANPD.
8. Término e devolução/eliminação
O encerramento é pedido pelo sócio por e-mail a contato@cautis.com.br. Encerrado o contrato, os dados do Controlador são excluídos ou anonimizados em até 30 dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei. O Controlador pode solicitar a exportação dos seus dados antes da exclusão; hoje, a exportação é feita mediante solicitação ao suporte. Cópias de segurança (backup) são geradas pelo responsável pela plataforma, guardadas com acesso restrito, usadas apenas para restaurar o serviço e apagadas em até 30 dias.
9. Auditoria e informações
Mediante solicitação razoável, a Cautis disponibiliza ao Controlador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, preservando o sigilo e a segurança dos demais escritórios.
10. Disposições gerais
Este DPA integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito sobre o tratamento de dados de clientes, prevalece este DPA. Aplicam-se as leis brasileiras, com foro na comarca de Cachoeira do Sul/RS. Dúvidas: contato@cautis.com.br.
